O inventário é o processo legal que é realizado após o falecimento de uma pessoa para determinar e distribuir seus bens entre seus herdeiros legais. Em geral, o inventário deve ser feito dentro de um prazo estipulado por lei a partir da data do faleciment...
Existem algumas situações em que uma pessoa pode perder o direito à herança. Alguns exemplos incluem:Renúncia: Uma pessoa pode abrir mão do direito à herança através de uma renúncia voluntária. A renúncia deve ser feita de forma expressa e formal, e pode ...
O divórcio consensual, ou amigável, é quando o casal decide se separar de forma pacífica, sem conflitos ou disputas judiciais, chegando a um acordo sobre questões como partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, entre outros.Algumas das princ...
De acordo com a legislação brasileira, alguns bens não são passíveis de partilha em caso de divórcio. Esses bens são conhecidos como "bens incomunicáveis" e incluem:Bens adquiridos antes do casamento: bens que uma das partes possuía antes do casamento não...
A partilha de criptomoedas em caso de divórcio pode ser um processo complexo, pois esses ativos digitais são relativamente novos e ainda não existem regulamentações específicas sobre a divisão de bens desse tipo. No entanto, é possível seguir algumas orie...
A partilha de uma casa financiada em caso de divórcio pode ser um processo um pouco mais complexo do que a partilha de outros bens, pois a propriedade pode estar em nome de um ou ambos os cônjuges, e o financiamento pode estar em andamento. Para fazer a p...
Em geral, a herança não entra na partilha em caso de divórcio, pois ela é considerada um bem próprio do herdeiro. Ou seja, se um dos cônjuges recebe uma herança durante o casamento, esse patrimônio pertence apenas a ele e não é considerado um bem do casal...
Em geral, as horas extras não são consideradas bens a serem partilhados em um divórcio, pois elas representam uma remuneração pelo trabalho prestado pelo cônjuge e não constituem um patrimônio.No entanto, se as horas extras foram recebidas durante o casam...
Em geral, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não é considerado um bem a ser partilhado em um divórcio, pois ele é um direito pessoal e intransferível do trabalhador.No entanto, em alguns casos, é possível que parte do FGTS seja considerado pat...
Em geral, o imóvel adquirido por um dos cônjuges antes do casamento não entra na partilha de bens em caso de divórcio, pois ele é considerado um bem particular e não um bem comum do casal.No entanto, se o imóvel adquirido antes do casamento foi utilizado ...
Os filhos adquiridos fora do casamento, também conhecidos como filhos ilegítimos, têm os mesmos direitos dos filhos havidos dentro do casamento, os chamados filhos legítimos.A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade entre os filhos, independentem...
Em geral, os direitos da viúva estão previstos no código civil e na lei de benefícios da previdência social. Alguns dos principais direitos são:Direito à herança: a viúva, independentemente do regime de bens adotado no casamento, tem direito à herança do ...
A união estável é uma relação afetiva entre duas pessoas que se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. É uma forma de união reconhecida pela legislação de diversos países, inclusive no brasil.No b...
O reconhecimento de união estável é importante por uma série de motivos. Primeiramente, a partir do reconhecimento da união estável, os companheiros passam a ter direitos e deveres recíprocos, como se fossem casados, em diversas áreas do direito, como no ...
No casamento, os cônjuges possuem diversos direitos e deveres estabelecidos pelo código civil brasileiro. Alguns dos principais são:Deveres:Fidelidade: os cônjuges devem ser fiéis um ao outro, mantendo a fidelidade conjugal durante todo o casamento.Assist...
Existem algumas situações que impedem o casamento de acordo com o código civil brasileiro. Alguns dos principais impedimentos são:Parentesco em linha reta: o casamento é proibido entre ascendentes e descendentes, como pais e filhos, avós e netos, etc.Pare...
A violência doméstica é um grave problema social que pode ocorrer em qualquer tipo de relacionamento, afetando pessoas de todas as idades, gêneros, raças e classes sociais. Caso você esteja sofrendo violência doméstica ou saiba de alguém que esteja passan...
A fertilização in vitro é uma técnica de reprodução assistida em que a fecundação do óvulo pelo espermatozoide ocorre fora do corpo da mulher, em laboratório, e o embrião resultante é transferido para o útero da mulher para que ocorra a gestação.No que di...
O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre os noivos antes do casamento, que tem como objetivo regular os aspectos patrimoniais do casamento, como a forma de divisão dos bens em caso de divórcio ou falecimento de um dos cônjuges. Ele é uma opção pa...
Alimentos gravídicos são uma espécie de pensão alimentícia devida pelo pai da criança durante a gestação da mãe. Eles têm como objetivo garantir que a gestante tenha condições adequadas para cuidar da saúde do bebê durante a gravidez.O direito aos aliment...
Não, a mãe não tem o direito legal de impedir o pai de ver o filho caso ele deixe de pagar a pensão alimentícia. A pensão alimentícia é um direito da criança ou do adolescente e deve ser paga independentemente de qualquer outra questão, incluindo a conviv...
A decisão sobre com quem a criança irá ficar após o divórcio dos pais é baseada no melhor interesse da criança e não na vontade do filho.Os juízes levam em consideração uma série de fatores, como a idade da criança, o relacionamento com cada um dos pais, ...
