Fazer um contrato de compra e venda é importante por vários motivos, tais como:Segurança jurídica: o contrato de compra e venda é um documento que estabelece os termos e condições da transação entre as partes. Isso significa que o contrato oferece seguran...

A ação de usucapião é cabível quando uma pessoa adquire a propriedade de um bem móvel ou imóvel através da posse prolongada e ininterrupta, sem oposição e com a intenção de se tornar proprietário. Em outras palavras, a usucapião é uma forma de aquisição o...

Se você recebeu uma ação de usucapião e deseja se defender, existem algumas medidas que podem ser tomadas para proteger seus direitos. Algumas das possíveis defesas são:Impugnação da posse: uma das formas de se defender de uma ação de usucapião é impugnar...

De acordo com a lei, os bens adquiridos por meio do esforço comum do casal durante a união estável são considerados como patrimônio comum, sujeitos a partilha em caso de dissolução da união.A partilha pode ser feita de forma amigável, por meio de um acord...

No casamento, os cônjuges possuem diversos direitos e deveres estabelecidos pelo código civil brasileiro. Alguns dos principais são:Deveres:Fidelidade: os cônjuges devem ser fiéis um ao outro, mantendo a fidelidade conjugal durante todo o casamento.Assist...