Porque é necessário fazer o reconhecimento de união estável?

O reconhecimento de união estável é importante por uma série de motivos. Primeiramente, a partir do reconhecimento da união estável, os companheiros passam a ter direitos e deveres recíprocos, como se fossem casados, em diversas áreas do direito, como no direito de família, previdenciário e sucessório.

Dentre os direitos reconhecidos aos companheiros em união estável no direito de família, pode-se citar a possibilidade de requerer alimentos, partilha de bens, direitos sucessórios e o reconhecimento de filhos. Já no direito previdenciário, o reconhecimento da união estável pode garantir a pensão por morte do companheiro e outros benefícios.

Além disso, o reconhecimento da união estável é importante para fins de prova, ou seja, para que seja possível comprovar a existência da relação para terceiros, como em processos judiciais ou na relação com instituições financeiras, por exemplo.

Outro motivo para se fazer o reconhecimento da união estável é para evitar problemas futuros, como a negativa de direitos pelo companheiro ou pela família deste em caso de falecimento ou separação. É importante lembrar que o reconhecimento da união estável pode ser feito extrajudicialmente, por meio de escritura pública, ou judicialmente, por meio de processo específico.

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